Com base na Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, norma que entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades, todas as prefeituras do Brasil tem por obrigação de lei, manter os documentos digitalizados.
A lei, é datada de 2011, contudo, foi decretado como obrigatório a digitalização dos documentos para que fique a disposição do cidadão, em dezembro de 2016.
Com a obrigatoriedade, as prefeituras enfrentam dificuldades para cumprir a lei. Devido a dificuldade em encontrar empresas que cumpram todas as exigências necessárias.
O atraso no cumprimento da lei pode facultar em multa para o município.
O Amazonas, conta com a Prarquivar, empresa com mais de 10 anos no mercado, com todas as certificações e seguros, para operar na digitalização de documentos dos municípios.
O trabalho realizado é supervisionado por especialistas na área e tem todo aparato técnico necessário para atender a carência da região.
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